O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Compete à União, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, Distrito Federal e os Municípios, promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

Decorridos cinco anos de cobrança de IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, na forma da Lei, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.