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3295765 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Orgânica de Itajubá, em relação às competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. ( ) Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário. ( ) Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo, autarquia e fundação pública, bem como a fixação da respectiva remuneração. ( ) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, que o Ministério Público promova representação para o fim de intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal.

A sequência está correta em
 

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