Questão 729195

729195 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes, relativamente à reintegração de servidores públicos, pode ser afirmado o que segue:

Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada por inspeção médica.

A reintegração é um instituto que permite ao servidor estável, que teve o seu cargo extinto ou declarado desnecessário, permanecer sem trabalhar, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, à espera de um eventual aproveitamento.

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por inspeção médica, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando a sua demissão for invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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