A responsabilidade em matéria ambiental, seja administrativa, civil ou penal, será objetiva, tendo em vista a teoria do risco integral.

Na responsabilidade civil ambiental, não há solidariedade pela reparação do dano.

É possível que o IBAMA imponha penalidade decorrente de ato tipificado como crime ou contravenção.

Não há responsabilidade civil do Estado, exceto quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou agravamento do dano causado.

Em relação a responsabilidade civil, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.