Questão 1969796

1969796 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

Provas:

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 4.877/2013.

É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

Os recursos garantidores integralizados do RPPS do Município não têm a natureza de direito coletivo dos segurados.

O comprovante de remuneração dos servidores municipais não deverá indicar o valor total da base de contribuição.

A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos será igual ou inferior à estabelecida para os servidores em atividade.

Os déficits previdenciários poderão ser cobertos com contribuições dos servidores.

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