O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, 10% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira das despesas em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.