- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
A União constata que está em crise, considerada como de
calamidade pública, o que acarreta inúmeras despesas extraordinárias.
Nesse caso, mediante a edição de lei complementar, poderá,
nos termos da Constituição Federal, instituir:
