A legislação ambiental regulamenta o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Uma das reivindicações correntes do povo tem sido a manutenção das regras e dos programas de proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado, sem as contingências orçamentárias. Nos termos da legislação de regência, não se considera unidade de conservação integral:

O Consulado do país YZ é possuidor de obras de arte de renomados autores, constituindo um acervo extremamente valioso, e que deve ser preservado. As autoridades nacionais, em busca de colaborar com o Cônsul, determinam o tombamento dos referidos bens. luz da legislação especial sobre tombamento, o mesmo:

Helvécio, advogando na esfera penal, aduz, mediante exceção, a incompetência do Juízo. Nos termos do Código de Processo Penal, a respeito da incompetência relativa, é correto dizer que:

Antônio, incitado por uma multidão, participa com a mesma de uma série de crimes de dano ao patrimônio público e privado. Com o desenrolar das investigações, Antônio e dezenas de participantes são identifi cados e submetidos ao devido processo legal. Caso a participação de Antônio não tenha sido premeditada, sua pena, nos termos do Código Penal, será fi xada com:

Rebeca realiza contrato de penhor, recebendo soma em dinheiro e fornecendo um colar de brilhantes em garantia. De acordo com as regras previstas no Código Civil, a alternativa correta é:

Penélope é ré em ação possessória de imóvel, tendo o pedido sido julgado procedente e declarada a sua posse de má-fé. Também reconheceu a sentença a existência de benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias realizadas pela ré. Nos termos do Código Civil pátrio, é correto afi rmar que o possuidor de:

Nathália, pessoa capaz, com mais de vinte e cinco anos, realiza aposta com Matheus, em corrida de gatos atrás de ratos, atividade que não tem autorização legal, mas atrai multidão de afi cionados que aguardam, ansiosos, pelo resultado fi nal, com a extinção dos roedores pelos vitoriosos. Após perder todo o seu numerário, reservado para a ocasião, Matheus solicita a Nathália empréstimo para continuar apostando, o que ocorre, com novas perdas. Nos termos do Código Civil, a assertiva correta á:

Carina obriga-se, por contrato realizado com Eric, a não praticar determinados atos, em período fi xo de tempo. Ocorre que Rafael, um primo distante de Carina, desconhecendo as limitações impostas pela avença entre os contratantes, realiza um dos atos ali vedado. Uma das características dessa espécie de obrigação consiste na:

Luciano capitaneia a formação de movimento em prol das liberdades públicas, tornando-se bastante conhecido do público pelas sucessivas entrevistas nos meios de comunicação. Diante da repercussão das suas atividades, decide organizar uma estrutura política para cobrar do Governo as promessas não cumpridas, bem como das pessoas jurídicas públicas. No Direito pátrio, considerase pessoa jurídica de direito privado:

Esculápio, fi gura notória na sociedade, faleceu, deixando diversos escritos que divulgavam segredos de alcova próprios e de outras personalidades com quem convivia. Em vida, sempre afi rmava aos seus fi lhos que tais anotações deveriam ser mantidas em sigilo diante dos possíveis danos que causariam aos envolvidos. Um dos seus sobrinhos, no entanto, aproveitando-se de distração dos demais parentes, amealhou parte dos escritos e apresentou em editora para publicação. Cientes do ocorrido, os fi lhos do falecido apresentaram pleito judicial, postulando que o Judiciário proibisse a publicação referida. Nesse caso, à luz da legislação civil aplicável o comentário correto é: