A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte havia contratado uma pessoa jurídica para a realização da pintura do seu edifício administrativo. Nessa contratação, ela havia exigido da entidade um depósito em caução.

Após a conclusão da realização do serviço, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte devolveu o caução para a pessoa jurídica contratada.

Com base nas informações apresentadas, a devolução do depósito em caução deve ser considerada