Questão 4284180

4284180 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Ceará - CEAracati-CE

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracati, em relação à divisão administrativa do município, é correto afirmar:

A instalação do distrito se dará com a maioria absoluta da Câmara.

O distrito terá como sede o povoado mais populoso, que lhe dará o nome, e será elevado à categoria de vila.

O município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, sem necessidade de consulta plebiscitária.

Na fixação das divisas distritais, deve-se observar formas assimétricas, estranguladas e alongadas.

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