A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos Vereadores.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe individual ou coletivamente aos Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos.

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta do Prefeito.

O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares e resoluções, entre outros.