1240571
Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
Provas:
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu das Artes, além das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, cabe ao Presidente da Câmara, quanto às relações externas da Câmara:
I- Superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo.
II- Superintender a publicação dos trabalhos da Câmara.
III- Substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente.