Questão 4157588

4157588 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SUSTENTE
Orgão: TCE-PE

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Estágio - Contabilidade
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Receita PúblicaDívida Ativa

A prescrição de créditos governamentais produz efeitos práticos na arrecadação. Selecione a opção CORRETA sobre aplicação da prescrição no setor público.

Interrompe a cobrança após o lançamento, ensejando quitação imediata de todos os débitos.

Isenta o devedor de responsabilidade, ainda que ele tenha sido devidamente notificado e reconhecido a dívida.

Surge quando o direito à cobrança permanece por décadas, sem qualquer lapso temporal definido na lei.

Extingue a exigibilidade do crédito após período legal, caso não haja medidas eficazes de cobrança nesse intervalo.

Transfere a dívida ao ente federativo mais próximo, repartindo obrigações entre municípios ou estados.

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