Em uma repartição fazendária, surge a dúvida sobre o enquadramento de certo serviço, pois ele abrange segurança interna e assistência social em partes distintas. Alguns setores alegam tratar-se de Serviço Privativo do Estado, outros, de Utilidade Pública. Como harmonizar essas características sem prejudicar a população?

Examine as afirmações sobre Prescrição de créditos e o papel do poder público na preservação do erário:

I - A notificação ao devedor pode suspender a contagem de tempo, mantendo aberto o prazo para cobrança.

II - A prescrição não extingue o crédito tributário, pois o fisco pode cobrar a dívida a qualquer instante.

III - O decurso do prazo fixado em lei pode gerar a perda do direito de exigir o pagamento, caso não haja ação efetiva.

IV - A legislação costuma prever marcos que interrompem a prescrição, condicionados à iniciativa administrativa ou judicial.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Uma autarquia federal recebe denúncias de uso impróprio de Restos a Pagar para cobrir obras não licitadas no exercício vigente. Teme-se fraudar a execução orçamentária ao mascarar despesas correntes como se fossem contratações antigas. Qual passo efetivo resolveria a ilegalidade?

Analise as sentenças sobre a Receita Pública e seus estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento:

I - A arrecadação consiste na entrega formal dos valores ao tesouro, após o pagamento efetivo do contribuinte.

II - O lançamento registra a obrigação tributária, identificando quem deve e quanto deve ao ente público.

III - A previsão orçamentária estabelece a estimativa de receita, subsidiando a Lei Orçamentária Anual.

IV - O recolhimento difere da arrecadação, pois ocorre quando o agente arrecadador transfere os recursos ao órgão central.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O ciclo orçamentário envolve fases de elaboração, votação, execução e controle. Selecione a resposta CORRETA sobre a relevância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nesse processo.

Em um pequeno município, a coleta de resíduos urbanos foi delegada a um prestador particular. Contudo, comunidades de baixa renda reclamam de atendimento irregular. De que forma o ente público pode assegurar um serviço de utilidade pública equitativo, sem onerar demasiadamente os cofres locais?

Após a concessão de um serviço de utilidade pública na área de energia, a agência reguladora recebeu denúncias de tarifas abusivas e interrupções frequentes. Selecione a opção CORRETA para coibir práticas contrárias ao interesse público.

A contabilidade governamental tem regime contábil próprio, frequentemente mapeado pelo regime de competência. Selecione a opção CORRETA sobre esse regime.

Avalie as asserções a respeito das funções do orçamento público (alocadora, distributiva e estabilizadora):

I - A alocadora concentra esforços em prover bens e serviços essenciais, quando o mercado privado não supre as necessidades coletivas.

II - A distributiva busca corrigir desigualdades, promovendo maior equidade por meio de gastos sociais ou tributações progressivas.

III - A estabilizadora envolve políticas que ajustam desequilíbrios macroeconômicos, usando variáveis como gastos e impostos.

IV - A distributiva e a estabilizadora sobrepõem-se, pois excluem a função alocadora no contexto de finanças públicas.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Em determinado estado, o órgão de controle detectou gastos emergenciais sem licitação, via Suprimento de Fundos, em grande escala. Rumores indicam que vários processos careciam de urgência real. Como conciliar a agilidade necessária e o uso apropriado desse instrumento?