- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), constitui uma forma de violência moral contra a mulher qualquer conduta que
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), constitui uma forma de violência moral contra a mulher qualquer conduta que
