De acordo com a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o recolhimento do documento de habilitação é medida administrativa da seguinte infração:

Conforme a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é competência específica das guardas municipais

Segundo a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade, segundo a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), constitui uma forma de violência moral contra a mulher qualquer conduta que

Para efeito de configuração de violência doméstica, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), assinale a alternativa que corretamente conceitua uma unidade doméstica.

Segundo a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), é crime

Conforme prevê a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência