Questão 548350

548350 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Agente de Fiscalização - Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 398/2008: Incidentes de Poluição por Óleo em Águas

A Resolução CONAMA N.430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Sobre este tema, é correto afirmar:

A Concentração do Efluente no Corpo Receptor-CECR para áreas marinhas, estuarinas e lagos é estabelecida com base em estudo da dispersão física do efluente no corpo hídrico receptor, sendo a CECR limitada pela zona de mistura definida pelo empreendedor em estudo específico.

Esgotos sanitários é a denominação genérica para despejos líquidos residenciais, comerciais, águas de infiltração na rede coletora, os quais não podem conter parcela de efluentes industriais e efluentes não domésticos.

Excepcionalmente e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise jurídica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta Resolução, desde que observados alguns requisitos regulamentares.

Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes efluentes ou lançamentos individualizados, os limites constantes na Resolução CONAMA Nº 430/2011 aplicar-se-ão a cada um deles ou ao conjunto após a mistura, a critério do órgão ambiental competente.

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