A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão. Contudo, não prevê a Constituição Federal nenhuma punição em decorrência da infringência de tal conduta;

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;