Questão 864938

864938 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com a definição conferida pelo Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que:

tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

o Estado, no exercício de seu poder império, exige com o objetivo de obter recursos para o cumprimento de seus fins.

tem hipótese de incidência estabelecida em lei, obedecidos os princípios constitucionais que influem na tributação.

não constitua sanção de ato ilícita, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vincula

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