Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal como necessária e suficiente à sua ocorrência. -

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma é da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Tempo como obrigação principal, qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só exclusivamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação residual.

É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só exclusivamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação recorrente.