Questão 813602

813602 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

São fatos jurídicos as condutas humanas ou episódios naturais que produzem efeitos jurídicos decorrentes das normas que os tutelam. Sobre a regulamentação que faz o Código Civil sobre essa matéria, é correto afirmar que

a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

a incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.

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