Excesso de exação é aquele em que o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria Saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

A Prevaricação é cometida pelo funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

O Crime de Condescendência Criminosa é o de Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal,

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que tora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de corrupção passiva.