Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de < integração dos negócios jurídicos desde que previstas em lei.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente.