Magna Concursos
4208866 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC
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Durante estudo sobre a repartição constitucional das competências tributárias entre os entes federativos, um servidor municipal analisou os tributos cuja instituição compete privativamente aos Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal acerca dos impostos de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA.
 

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