as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados sempre por unanimidade pelos Estados e pelo Distrito Federal.

por expressa determinação constitucional, deverá ser não cumulativo e seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

resolução do Senado Federal, que poderá ser de iniciativa do Presidente da República, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

o imposto será cobrado sobre o valor total da operação, ainda que as mercadorias sejam fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.