Questão 1293907

1293907 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Liberato Salzano-RS

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

De acordo com a Lei Complementar nº 1/2017 - Código de Posturas Municipal, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo infrator. No que se refere à reincidência específica, assinalar a alternativa CORRETA:

Não será cobrada multa em caso de reincidência específica.

A cada reincidência específica será cobrada o valor correspondente à metade da multa já aplicada.

A cada reincidência específica uma nova multa deverá ser cobrada em dobro.

Em caso de reincidência específica, a nova multa a ser cobrada corresponde ao triplo da multa já aplicada.

Em caso de reincidência específica, a mesma multa será cobrada.

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