Segundo a Lei Complementar nº 1/2017 - Código de Posturas Municipal, analisar os itens abaixo:

I. O alvará de localização e funcionamento é concedido e emitido pela Administração Municipal, a requerimento prévio do interessado.

II. Os estabelecimentos com atividade comercial, industrial, agropecuária não dependerão do alvará de localização e funcionamento.

III. O alvará deverá ser renovado mensalmente, mediante pagamento de taxas, na forma que dispuser o Código Tributário do Município.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se as partes de um telhado, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Água.

(2) Beiral.

(3) Cumeeira.

(4) Espigão.

(5) Rufo.

( ) Aresta inclinada delimitada pelo encontro entre duas águas que formam o ângulo saliente.

( ) Parte do telhado fora do alinhamento da parede.

( ) Aresta horizontal delimitada pelo encontro entre duas águas, geralmente localizada na parte mais alta do telhado.

( ) Peça complementar de arremate entre o telhado e uma parede.

( ) Superfície plana inclinada de um telhado.

De acordo com a Lei Complementar nº 1/2017 - Código de Posturas Municipal, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo infrator. No que se refere à reincidência específica, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É ________ do Estado garantir o _______ de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de ________ compreensão.

Em relação ao disposto na Lei nº 870/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ao servidor é vedado impor atribuições diversas das de seu cargo de direção, chefia, assessoramento e comissões gerais.

( ) O exercício da função de confiança pelo servidor efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada, que é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, justificando a criação de cargo em comissão.

( ) Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são cumuláveis.

Usualmente, são aplicadas três camadas de argamassa em uma parede a ser revestida. Sobre os tipos de argamassa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Primeira camada fina e rugosa de argamassa aplicada sobre os blocos nas paredes e nos tetos.

(2) Sobre a base é aplicada uma camada grossa de argamassa para regularizar a superfície.

(3) É a massa fina que dá o acabamento final.

( ) Reboco.

( ) Emboço.

( ) Chapisco.

Sobre as proibições do servidor público, conforme a Lei nº 870/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Ao servidor público é permitido ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato (1ª parte). Ao servidor público é vedado receber propinas, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições (2ª parte). É vedado ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

( ) O Ministério Público poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Segundo a Lei Complementar nº 1/2017 - Código de Posturas Municipal, é proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza, em decorrência de quaisquer atividades sejam industriais, comerciais, sociais ou recreativas. Os ruídos, barulhos ou sons excessivos referidos neste artigo são os:

I. De motores de explosão desprovidos de silenciosos.

II. De buzinas, clarins, tímpanos, campainhas.

III. Provenientes de qualquer fonte sonora, mesmo instalada no interior de estabelecimento, desde que se façam ouvir fora do recinto.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar nº 1/2017 - Código de Posturas Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_____________ consiste na paralisação definitiva ou provisória, determinada pela autoridade competente, de qualquer obra ou serviço, quando não forem cumpridas as obrigações constantes no Auto de Infração.