A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.
O direito de exigir a reparação civil dos danos e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.
O direito de exigir a reparação civil dos danos e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
