- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental. De acordo com essa
Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno
mental, exceto:
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Residência em Serviço Social - Saúde Mental
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