3495533
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Provas:
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito
Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional
determina que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição
extingue-se com o decurso do prazo de
