2347059
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
Provas:
No caso de processo de execução, o prazo que o infrator
tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da
infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:
