Configura-se abandono de cargo a ausência injustificada de servidor por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

É válido o inquérito administrativo instaurado para apurar a prática de infração disciplinar sem observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

Sempre que o ilícito praticado por servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Caso servidor tenha provocado lesão aos cofres públicos municipais, poderá sofrer a sanção de suspensão, não sendo admitida a de demissão.