O processo administrativo será conduzido por comissão de inquérito, composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles o seu presidente.

A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um dos seus membros.

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Tem destino a apurar responsabilidade do servidor por infração comum praticada fora de suas atribuições.