Questão 4258626

4258626 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

Provas:

Engenheiro Ambiental
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

"Um proprietário rural argumenta que, por ter comprado o imóvel já desmatado há décadas, não deveria ser obrigado a recompor a Reserva Legal, sob o fundamento de que a obrigação seria personalíssima, vinculada exclusivamente a quem promoveu a supressão original da vegetação."
Sob o ponto de vista conceitual da Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), esse argumento:

Procede integralmente, pois a obrigação de manutenção e recomposição da Reserva Legal tem natureza pessoal, extinguindo-se com a transferência da propriedade.

Não procede, pois a obrigação de manter a Reserva Legal possui natureza propter rem (ambulatória), vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha promovido a supressão da vegetação, transmitindo-se ao sucessor a qualquer título.

Procede parcialmente, pois a obrigação se transmite apenas em caso de sucessão causa mortis, e não em transações onerosas entre vivos.

Não procede, mas apenas porque o novo proprietário teria concorrido, ainda que indiretamente, para a manutenção do desmatamento, configurando responsabilidade subjetiva.

É indiferente do ponto de vista jurídico, uma vez que a Reserva Legal, ao contrário da APP, não gera qualquer obrigação de recomposição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Engenheiro Ambiental

50 Questões

Provas

Engenheiro Ambiental

Acesse sua Conta

Crie uma Conta