Magna Concursos
1284643 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Extremoz-RN
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De acordo com o Código Tributário Nacional constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente. Já as certidões negativas de débitos são o documento capaz de comprovar a inexistência de débito de determinado contribuinte. Em relação a esses dois dispositivos, é correto afirmar que

 

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