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Respondida
876250
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
GUALIMP
Orgão:
Pref. Laje do Muriaé-RJ
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), NÃO compete:
A
Cadastrar as armas de fogo e munições produzidas, importadas e vendidas no país.
B
Cadastrar os armeiros em atividade no país, bem como conceder licença para exercer a atividade.
C
Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
D
Identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo.
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