Questão 1970557

1970557 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

são de propriedade do loteador até a venda de todos os lotes, quando então passarão a pertencer a todos os adquirentes, em condomínio indiviso.

poderão ser de propriedade dos adquirentes ou do município, a depender da vontade do loteador.

mesmo após a aprovação do loteamento, podem ser alterados e transformados em lotes, desde que sejam previstas medidas compensatórias.

não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.

não podem integrar patrimônio do município, nos casos em que decorrem de parcelamento do solo implantado e não registrado.

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