O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ define que exoneração é a dispensa do servidor público estável ou não, a pedido ou por conveniência da administração. Nesse sentido, havendo exoneração, a pedido, do servidor público efetivo, poderá o mesmo, exercer o direito de arrependimento, solicitando, assim, sua reintegração no cargo anteriormente ocupado, preservando-se todas as vantagens recebidas antes da exoneração, uma única vez e no prazo de: