O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, pela Receita Federal e pelas juntas comerciais.

Poderá haver mais de uma junta comercial em cada unidade da Federação.

A Junta Comercial do Distrito Federal é subordinada administrativamente ao Governador desse ente da Federação.

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, é finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Compete à Receita Federal a atividade de organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais.