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4200788 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Candói-PR
Provas:

Analisar a sentença abaixo:

A competência tributária é a aptidão para criar tributos e, segundo o Código Tributário Nacional, é competência privativa da União (1ª parte). A Constituição Federal não cria tributos, ela outorga competência tributária (2ª parte). A competência tributária é delegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar e/ou fiscalizar tributos (3ª parte).

A sentença está:

 

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