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4255564 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ARSAL

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A sentença estrangeira que verse sobre direitos reais relativos a imóveis situados no Brasil poderá produzir efeitos independentemente da competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

 

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Analista de Regulação - Direito

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