4193563 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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Exame Nacional da Magistratura
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Direito Processual Internacional

Uma sentença proferida na Itália condenou o réu, brasileiro, a pagar verbas indenizatórias devidas a seu ex-empregado, estrangeiro sem domicílio em nosso país. As verbas diziam respeito ao vínculo cumprido no exterior. O vitorioso pretende o cumprimento dessa sentença no Brasil, já que o brasileiro é, agora, aqui domiciliado.

Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença pode ser executada no Brasil, e a execução se fará perante a Justiça Federal.

B

Uma vez homologada pelo STJ, a sentença pode ser executada no Brasil, e a execução se fará perante a Justiça do Trabalho.

C

Não é admissível a cooperação internacional em detrimento de brasileiro aqui domiciliado, sendo de natureza absoluta a jurisdição nacional, de modo que é inviável o cumprimento, aqui, dessa sentença estrangeira.

D

O caso é de cooperação jurídica internacional, e o cumprimento da sentença estrangeira exige, primeiramente, a demonstração de reciprocidade e, posteriormente, demonstrado esse requisito, o STJ a homologará, e a execução se fará perante a Justiça Estadual.

E

O caso é de cooperação jurídica internacional, e o cumprimento da sentença estrangeira exige, primeiramente, a demonstração de reciprocidade e, posteriormente, demonstrado esse requisito, o STJ a homologará e direcionará a cooperação ao órgão que apontar competente.

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4181788 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA

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Advogado
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Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.

O Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL (AAM), cuja incorporação ao direito interno brasileiro foi aprovada pelo Congresso Nacional, contempla, entre outros, o objetivo de solucionar controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais entre pessoas jurídicas de direito privado.

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4181786 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA

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Advogado
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Direito Processual Internacional

Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.

Uma vez denegada a homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, é defeso à parte interessada renovar o pedido.

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4082968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Direito Processual Internacional

Sociedade empresária brasileira celebrou contrato internacional de prestação de serviços tecnológicos com empresa canadense, com cláusula de eleição de foro estrangeiro. Após divergência, a empresa canadense ajuizou ação perante tribunal canadense pleiteando indenização por inadimplemento. A empresa brasileira foi citada por carta rogatória cumprida no Brasil e optou por não apresentar defesa, tendo o tribunal canadense proferido sentença condenatória transitada em julgado.
A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro.
À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

No procedimento de homologação de decisão estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça pode revisar o mérito da decisão estrangeira sempre que entender que houve interpretação equivocada do direito aplicável.

B

O procedimento de homologação de decisão estrangeira admite ampla revisão do conteúdo da decisão proferida pela autoridade jurisdicional estrangeira.

C

No procedimento de homologação de decisão estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce controle limitado, destinado a verificar requisitos formais e eventual violação à ordem pública, sem reexaminar o mérito da decisão estrangeira.

D

A homologação de decisão estrangeira depende da concordância da parte vencida no processo estrangeiro

E

A sentença estrangeira somente poderá ser homologada quando o direito aplicado pela autoridade estrangeira for idêntico ao direito brasileiro.

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4082956 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Elementos de conexão

Hans Mueller, cidadão alemão, casou-se com Mariana da Silva, brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente, mudaram-se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito.
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento

A

regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.

B

regem-se pela lei alemã; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.

C

regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens situados no Brasil é regulada pela lei brasileira.

D

regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.

E

regem-se pela lei brasileira; o regime de bens obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.

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4081108 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Físico - Física Médica
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Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

A Lei de Ampère estabelece uma relação entre a circulação do campo magnético B ao longo de uma curva fechada e a corrente total que atravessa a superfície delimitada por essa curva, sendo válida para correntes:

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4079443 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Procurador
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Um economista de nacionalidade brasileira celebrou um contrato internacional de consultoria e assessoria estratégica com uma empresa multinacional sediada na França, tendo como objeto a elaboração de estudos e acompanhamento de viabilidade econômica para expansão de mercado. O contrato continha cláusula expressa de eleição de foro em favor dos tribunais franceses, imperando legislação francesa, bem como indicação da aplicação da legislação daquele país. Durante a execução contratual, a maior parte das obrigações foi cumprida na Bélgica, onde o economista permaneceu temporariamente para desenvolver análises técnicas e participar de reuniões presenciais. Após o encerramento do contrato, surgiu controvérsia quanto ao pagamento de valores devidos. A empresa sustenta a aplicação da lei indicada no contrato, mediante acordo entre as partes, enquanto o economista defende a incidência do direito brasileiro, alegando sua nacionalidade. Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se a legislação do local onde o contrato foi firmado, pois a lex loci contractus é critério exclusivo e inderrogável, segundo a LINDB.

B

Deve ser aplicada a legislação brasileira, pois a nacionalidade do contratante brasileiro impõe a incidência do direito nacional em contratos internacionais.

C

A legislação aplicável será a do país em que se verificou o maior impacto econômico do contrato, independentemente da vontade expressa das partes.

D

A lei aplicável será a do país escolhido pelas partes no contrato, em respeito à autonomia da vontade, desde que não haja incompatibilidade com a ordem pública brasileira.

E

Deve incidir a legislação do país onde as obrigações contratuais foram predominantemente executadas, em observância ao critério da lex loci solutionis, ainda que exista cláusula contratual em sentido diverso.

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4067208 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Controlador Geral
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Uma sentença estrangeira foi homologada no Brasil, e uma carta rogatória recebeu exequatur. Discute-se qual o órgão competente para a execução após essas decisões. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale-o.

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4031411 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE

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Gestor Governamental - Área Administrativa
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Direito Civil Internacional

Atenção: Considerea Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Hans, alemão, viúvo, vivia há mais de 30 anos no Brasil, quando faleceu na última semana. Hans possui apenas um herdeiro: o seu filho Karl, brasileiro. Considerando que Hans tenha deixado somente dois bens imóveis, ambos localizados no Brasil, e com base exclusivamente nas informações fornecidas, a sucessão dos bens de Hans será regulada pela lei

A

alemă em benefício de Karl, em qualquer situação, pois o de cujus é alemão.

B

brasileira em benefício de Karl, se não lhe for mais favorável a lei alemă.

C

brasileira em benefício de Karl, em qualquer situação, pois os únicos bens deixados pelo de cujus estão situados no Brasil.

D

brasileira ou alemã, a critério de Karl, independentemente de qual lhe seja mais favorável.

E

brasileira em benefício de Karl, em qualquer situação, pois o único herdeiro do de cujus é brasileiro.

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4146448 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na legislação pátria. De acordo com a referida Convenção, assinale a opção correta.

A

O termo "alijamento", dentre outros, não incluirá qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.

B

As instalações marítimas situadas ao largo da costa e as ilhas artificiais são, para todos os fins, consideradas instalações portuárias permanentes.

C

A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, se esse navio realizar atividades de pesca no mar territorial.

D

Os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial após manifestação do Ministério de Relações Exteriores.

E

No mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veículos submersíveis devem navegar à superfície, estando dispensados de arvorar a sua bandeira.