Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A sentença estrangeira que verse sobre direitos reais relativos a imóveis situados no Brasil poderá produzir efeitos independentemente da competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

No que tange ao reconhecimento, no Brasil, de sentença estrangeira de divórcio envolvendo brasileiros, analise as assertivas a seguir com base na LINDB:

I. O divórcio realizado no estrangeiro, quando um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, em regra somente será reconhecido no Brasil após um ano da data da sentença.
II. Se o divórcio estrangeiro tiver sido antecedido por separação judicial pelo prazo de um ano, a homologação produzirá efeito imediato, desde que observadas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
III. O Superior Tribunal de Justiça poderá, a requerimento do interessado e na forma de seu regimento interno, reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.

Quais estão corretas?

Johan, de nacionalidade alemã, era casado com Maria, de nacionalidade brasileira, sendo ambos genitores de Priscilla, também de nacionalidade brasileira. A família residia na Alemanha, mas, após o falecimento de Johan, passaram a residir no Brasil.

Considerando que Johan deixou bens na Alemanha e no Brasil, é correto afirmar, em relação a esses últimos que, para fins de sucessão,

Karl, cidadão alemão, domiciliado na Alemanha, faleceu deixando bens imóveis situados no Brasil e na Espanha, além de ativos financeiros depositados em bancos suíços. Era casado com Ana, brasileira, com quem teve dois filhos, ambos brasileiros e residentes no Brasil.
A legislação alemã, lei do domicílio do de cujus, prevê uma quota hereditária inferior ao cônjuge em comparação à legislação brasileira. Após o falecimento, instaurou-se controvérsia judicial no Brasil acerca da lei aplicável à sucessão dos bens situados em território nacional, especialmente no que tange à proteção do cônjuge e dos filhos brasileiros.
Além disso, um dos filhos, Pedro, tem 17 anos e reside no Brasil, o que suscita dúvidas acerca de sua capacidade sucessória. Diante desse cenário, à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

Um juiz brasileiro necessita que uma testemunha residente na França seja ouvida no curso de um processo que tramita no Brasil. Para a realização desse ato processual no exterior, o instrumento adequado de cooperação jurídica internacional é a (o)

Jean, cidadão francês domiciliado na França, e Maria, cidadã brasileira domiciliada no Brasil, decidiram se casar durante intercâmbio acadêmico. O casamento foi celebrado no Brasil, perante autoridade competente brasileira, sem a observância de determinado impedimento previsto na legislação francesa, mas inexistente no direito brasileiro.

Após a celebração do casamento, o casal estabeleceu seu primeiro domicílio conjugal na Itália. Anos mais tarde, já residindo no Brasil, surgiu uma controvérsia acerca da lei aplicável aos impedimentos matrimoniais e ao regime de bens do casamento.

Considerando as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) relativas à lei aplicável aos impedimentos matrimoniais, às formalidades do casamento e ao regime de bens, assinale a afirmativa correta.

Uma sentença proferida na Itália condenou o réu, brasileiro, a pagar verbas indenizatórias devidas a seu ex-empregado, estrangeiro sem domicílio em nosso país. As verbas diziam respeito ao vínculo cumprido no exterior. O vitorioso pretende o cumprimento dessa sentença no Brasil, já que o brasileiro é, agora, aqui domiciliado.

Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.

O Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL (AAM), cuja incorporação ao direito interno brasileiro foi aprovada pelo Congresso Nacional, contempla, entre outros, o objetivo de solucionar controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais entre pessoas jurídicas de direito privado.

Acerca da homologação de sentença estrangeira no Brasil, da arbitragem comercial no MERCOSUL e de incoterms, julgue o próximo item.

Uma vez denegada a homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, é defeso à parte interessada renovar o pedido.

Sociedade empresária brasileira celebrou contrato internacional de prestação de serviços tecnológicos com empresa canadense, com cláusula de eleição de foro estrangeiro. Após divergência, a empresa canadense ajuizou ação perante tribunal canadense pleiteando indenização por inadimplemento. A empresa brasileira foi citada por carta rogatória cumprida no Brasil e optou por não apresentar defesa, tendo o tribunal canadense proferido sentença condenatória transitada em julgado.
A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro.
À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.