Em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a responsabilidade tributária é excluída peta denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for, o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Na impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo menor absolutamente incapaz, o seu responsável responde solidariamente.

A responsabilidade tributária dos sucessores é aplicada aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.