Questão 2609868

2609868 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CGE-SC

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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.

Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.

Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.

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