Questão 2298124

2298124 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento, relativamente às armas de fogo, assinale a alternativa correta:

a classificação técnica, bem como a definição das armas de fogo deve ser disciplinada em ato do Comando do Exército, mediante proposta do Chefe do Poder Executivo

são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir

todas as armas de fogo comercializadas no exterior devem estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa visando possibilitar a identificação do alienante

cabe ao Comando da Polícia Militar autorizar, excepcionalmente, nos estados, a aquisição de armas de fogo de uso restrito

armas de fogo apreendidas devem ser, após elaboração do laudo, encaminhadas pelo juiz, quando não mais interessarem à persecução penal, à Superintendência da Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas

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