Prova Completa: Agente de Segurança Penitenciária (DEPEN-MG - IBFC

2299832 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária
Provas ×

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz algumas vedações ao agente público.

Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas vedações:

A

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar exercício de direito de qualquer pessoa

B

Deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades

C

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores

D

Iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos

E

Participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2299831 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, destaca:

I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

III. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei.

IV. Todo ser em julgamento público pode ter asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa dependendo do delito praticado.

V. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2298137 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária
Provas ×

Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeExercício Regular de Direito

Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2298136 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

As penas previstas no Direito Penal são:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2298135 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária
Provas ×

Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto

B

o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado

C

o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto

D

o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais

E

ao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2298134 Ano: 2018
Disciplina: Segurança Pública
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária
Provas ×

Relativamente à classificação das unidades prisionais, assinale a alternativa correta:

A

médio porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar perícia

B

pequeno porte I: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre sessenta e um e cento e noventa e nove indivíduos privados de liberdade

C

centro de remanejamento provisório do Sistema Prisional: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar remanejamento provisório

D

pequeno porte II: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para até sessenta indivíduos privados de liberdade

E

grande porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar atendimento médico

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2298132 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária
Provas ×

De acordo com o preceituado no Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes), não deve ser considerado “tortura”:

A

qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões

B

qualquer ato pelo qual dores físicas venham a ser impostas para infligir castigo por ato que uma terceira pessoa tenha cometido

C

qualquer ato pelo qual sofrimentos agudos de natureza mental venham a ser infligidos para o fim de intimidar ou coagir determinada pessoa

D

qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza

E

qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2298131 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária
Provas ×

Legislação Especial

Quanto ao que compreendem os estabelecimentos penitenciários, assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2298130 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária
Provas ×

Legislação Especial

No que diz respeito ao direito de visita íntima aos sentenciados e presos provisórios, assinale a alternativa correta:

A

o sentenciado deve indicar a(o) namorada(o), para fins de registro e controle pelo estabelecimento prisional

B

a visita íntima pode ser feita por qualquer pessoa do círculo íntimo de convivência do condenado

C

é vedada a atribuição ao visitante de documento de identificação específico, exigível para a realização da visita íntima

D

somente se admite visitante menor de dezoito anos quando provada a união estável

E

a visita deve ocorrer em local específico, adequado à sua finalidade e compatível com a dignidade humana

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2298129 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

No que concerne ao porte de arma do Agente de Segurança Penitenciário, assinale a alternativa correta:

A

em caso de proibição do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na lei, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

B

o Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo durante o serviço, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros

C

responde administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo

D

é facultado o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional

E

em caso de suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas em decreto, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte