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Respondida
1119783
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
IAPEN-AP
Provas:
Educador Social Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
A
aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
B
emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
C
interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
D
prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
E
estimular e promover a pesquisa criminológica.
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