Os dias de efetivo exercício não serão computados à vista do registro de frequência, das folhas de pagamento ou das certidões extraídas dessas fontes;

aplicar-se-á a demissão a pedido ou ex ofício;

será contado o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria para outro cargo, função ou emprego;

a exoneração poderá ocorrer a pedido ou ex ofício.