Magna Concursos
2246413 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ
Provas:
Segundo a Lei nº 1.079/1950 (Crimes de Responsabilidade), se o Presidente da República praticar ato que atente contra a probidade na Administração suportará pena de perda do cargo:
 

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