Questão 4295173

4295173 Ano: 2026
Disciplina: Psiquiatria
Banca: ISET
Orgão: Pref. Anguera-BA

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Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

A Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Sobre a internação psiquiátrica, essa legislação estabelece que:

A internação involuntária pode ser solicitada por qualquer pessoa, desde que autorizada por um médico psiquiatra.

A internação compulsória é determinada pelo médico, sem necessidade de autorização judicial, em casos de periculosidade.

A internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, devendo ser realizada preferencialmente em hospitais gerais.

O paciente internado perde automaticamente o direito ao sigilo de suas comunicações e visitas, visando à proteção de terceiros.

A alta hospitalar depende exclusivamente da avaliação técnica da equipe médica, sem necessidade de comunicação ao Ministério Público.

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